C DIGO BRASILEIRO DE JUSTI A DESPORTIVA CBJD 2020 - Notas e Legisla o Complementar. Legisla o Complementar: Constitui o Federal, Lei 9.615/98 (Lei Pel ); Lei 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor); CBF RGC - Regulamento Geral das Competi es - 2020; Federa o Paulista de Futebol RGC - 2020, C digo Disciplinar da FIFA - Ed. 2019.A finalidade desta publica o auxiliar os operadores e militantes da Justi a Desportiva "Convencional" e demais interessados, notadamente no manuseio do C digo Brasileiro de Justi a Desportiva CBJD, aplic vel s entidades integrantes do sistema nacional do desporto (entidades de pr tica e de administra o do desporto como clubes, federa es e confedera es) nas mais diversas modalidades desportivas, e de forma subsidi ria Justi a Desportiva "Antidopagem" - JAD. A maioria das notas e legisla o complementar foram concentradas na modalidade de futebol, principalmente normas da FIFA, CBF e Federa o Paulista de Futebol - FPF, entidades que realizam o maior n mero de eventos e competi es no Brasil e no mundo e, consequentemente, aonde h uma maior demanda em tribunais desportivos. No entanto, o conte do serve de refer ncia s inst ncias desportivas das in meras entidades e modalidades esportivas.